{"id":1687,"date":"2017-09-18T21:26:20","date_gmt":"2017-09-18T21:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/valefrete.com.br\/?p=1687"},"modified":"2023-10-04T20:51:39","modified_gmt":"2023-10-04T20:51:39","slug":"recurso-de-multa-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/valefrete.com.br\/blog\/recurso-de-multa-de-transito\/","title":{"rendered":"Recurso de multa de tr\u00e2nsito &#8211; Aprende a fazer seu recurso."},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"1687\" class=\"elementor elementor-1687\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div data-particle_enable=\"false\" data-particle-mobile-disabled=\"false\" class=\"elementor-element elementor-element-491affd0 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"491affd0\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41881bc2 elementor-drop-cap-yes elementor-drop-cap-view-default elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41881bc2\" data-element_type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;drop_cap&quot;:&quot;yes&quot;}\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tSe voc\u00ea considera injusta a <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/recursos-de-multas-consultoria\/\"><strong>multa<\/strong><\/a> ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, apresente um <strong>recurso<\/strong> para sua defesa, anexando os documentos que julgue necess\u00e1rios e que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n<strong>O que \u00e9 Recurso de <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/recursos-de-multas-consultoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Multa<\/a>?<\/strong>\r\n\r\n\u00c9 um processo administrativo pelo qual se torna poss\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o, do interessado ou seu representante em declarar sua discord\u00e2ncia da<a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/recursos-de-multas-consultoria\/\"><strong> multa<\/strong><\/a> aplicada.\r\n\r\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro &#8211; CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.\r\n\r\n<strong>RECURSO A JARI<\/strong>\r\n\r\nSe o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou o condutor previamente indicado n\u00e3o concordarem com o indeferimento da Defesa de Autua\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel protocolar um <strong>recurso<\/strong> \u00e0 JARI &#8211; Junta Administrativa de <strong>Recursos<\/strong> de Infra\u00e7\u00f5es da Secretaria de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nO <strong>recurso<\/strong> \u00e0 JARI tamb\u00e9m pode ser protocolado mesmo que n\u00e3o tenha sido aberto um processo de Defesa de Autua\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO prazo para o propriet\u00e1rio ou infrator enviar recurso \u00e0 JARI \u00e9 informado na NAP &#8211; Notifica\u00e7\u00e3o por Aplica\u00e7\u00e3o da Penalidade.\r\n\r\nA JARI \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado formado conforme disposi\u00e7\u00e3o do CONTRAN.\r\n\r\nO resultado do julgamento ser\u00e1 enviado via correspond\u00eancia ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.\r\n\r\n<strong>Formul\u00e1rio de recursos.<\/strong>\r\n\r\nO formul\u00e1rio de <strong>recurso<\/strong> dever\u00e1 ser preenchido quando houver a pretens\u00e3o de recorrer da notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, da notifica\u00e7\u00e3o de penalidade ou da notifica\u00e7\u00e3o de indeferimento do recurso de <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/recursos-de-multas-consultoria\/\"><strong>multa<\/strong><\/a> em primeira inst\u00e2ncia.\r\n\r\nA notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o avisa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo sobre o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e suas circunst\u00e2ncias. A notifica\u00e7\u00e3o de penalidade, por sua vez, informa que, ap\u00f3s o processamento regular da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, houve a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/recursos-de-multas-consultoria\/\"><strong>multa<\/strong><\/a> e seu respectivo valor.\r\n\r\nDesta forma, quando pretende-se recorrer da notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o, dever-se-\u00e1 marcar no formul\u00e1rio de <strong>recurso<\/strong> a op\u00e7\u00e3o \u201cdefesa da autua\u00e7\u00e3o (Cada)\u201d. J\u00e1 quando pretende-se recorrer da notifica\u00e7\u00e3o de penalidade, a marca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em \u201c<strong>recurso<\/strong> de infra\u00e7\u00e3o (Jari)\u201d.\r\n\r\nDepois do regular processamento do <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/recurso-de-multa-de-transito\/\"><strong>recurso<\/strong><\/a> de infra\u00e7\u00e3o, caso requerimento seja indeferido, o propriet\u00e1rio receber\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o da qual poder\u00e1 recorrer atrav\u00e9s do \u201c<strong>recurso<\/strong> de decis\u00e3o (2\u00aa inst\u00e2ncia)\u201d.\r\n\r\nEm todos esses casos, cabe ao propriet\u00e1rio (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), ao condutor do ve\u00edculo, ao embarcador, ao transportador respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o ou, ainda, a seus representantes legais, preencher o formul\u00e1rio e encaminh\u00e1-lo (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF. Esse envio dever\u00e1 ocorrer no prazo determinado em cada notifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00c9 importante ressaltar que dever\u00e1 ser preenchido um fomul\u00e1rio diferente para cada infra\u00e7\u00e3o que se deseje recorrer.\r\n\r\n<strong>Documentos Necess\u00e1rios para Recorrer a Defesa Pr\u00e9via, JARI e Cetran:<\/strong>\r\n\r\n<strong>Pessoa F\u00edsica:<\/strong>\r\n\r\nPreencher o formul\u00e1rio\/carta com as alega\u00e7\u00f5es de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;\r\nFotoc\u00f3pia da <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/consulta-de-multas\/\"><strong>CNH<\/strong><\/a> com foto ou C\u00e9dula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;\r\nQualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente (nome do interessado; endere\u00e7o; n\u00fameros de RG,CPF e CNH) e dados do ve\u00edculo (placa e marca\/modelo);\r\nC\u00f3pia da Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o da Imposi\u00e7\u00e3o da Penalidade ou do auto de infra\u00e7\u00e3o;\r\nC\u00f3pia do CRLV (licenciamento)\r\nProcura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos , quando for o caso.\r\n\r\n<strong>Pessoa Jur\u00eddica:\r\n<\/strong>\r\nPreencher o formul\u00e1rio\/carta com as alega\u00e7\u00f5es de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;\r\nQualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente (nome do interessado; endere\u00e7o; n\u00fameros de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do ve\u00edculo (placa e marca\/modelo);\r\nC\u00f3pia do CRLV (licenciamento)\r\nFotoc\u00f3pia do Contrato Social (\u00faltima altera\u00e7\u00e3o);\r\nFotoc\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade do representante legal ou procurador;\r\nFotoc\u00f3pia do CPF do representante legal ou procurador, se o n\u00famero n\u00e3o constar da pr\u00f3pria c\u00e9dula de Identidade.\r\n\r\n<strong>Fa\u00e7a seu recurso via internet:<\/strong>\r\n\r\nOs recursos das <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/consulta-ipva-multas-de-transito-dpvat-consulta-renavan\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>multas<\/strong><\/a> de compet\u00eancia do <strong>DETRAN<\/strong>, suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o da<a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/recurso-de-multa-de-transito\/\"> CNH<\/a>, poder\u00e3o ser realizados via Internet sem sair de casa atrav\u00e9s do DETRAN. Al\u00e9m das alega\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ser anexados documentos e imagens que poder\u00e3o refor\u00e7ar o conte\u00fado <a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/consulta-de-multas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recurso<\/a>, al\u00e9m de diversos servi\u00e7os que anteriormente s\u00f3 poderiam ser realizados nas Unidades de Atendimento. <a href=\"https:\/\/www.detran.sp.gov.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Clique aqui<\/a>, realize seu cadastro ao DETRAN.\r\n\r\n&nbsp;\r\n\r\nFonte. Detran SP\/\r\n<pre>Precisa de servi\u00e7o de entrega em ? Encontre aqui no Vale Frete.\r\n\r\n<a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/fiorino\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fiorinos em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos.<\/a>\r\n<a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/tag\/fretes-e-mudancas-em-sao-jose-dos-campos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fretes e Mudan\u00e7as<\/a>\r\n<a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/motoboy\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Encontre\u00a0um\u00a0MotoBoy<\/a>\r\n<a href=\"https:\/\/valefrete.com.br\/empresas\/categoria\/vans-utilitarias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Vans\u00a0para\u00a0Fretes\u00a0e\u00a0Mudan\u00e7as<\/a>\r\n<a href=\"http:\/\/www.valefrete.com.br\/lista\/categoria\/caminhoes-veiculos-comerciais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Caminh\u00e3o para Mundan\u00e7as<\/a><\/pre>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea considera injusta a multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, apresente um recurso para sua defesa, anexando os documentos que julgue necess\u00e1rios e que comprovem suas alega\u00e7\u00f5es. 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